Informativo inserido em 19/11/2019 (Reinstituição de Benefícios Fiscal - Lei Complementar)
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A Prince/Adonai informa e reproduz PL - Projeto de Lei do Executivo e enviado a Legislativo e que é pertinente a inserção de complementações aos benefícios fiscais do ICMS e onde apontamos a seguir alguns destes:

1- Art. 7º, III, aplicação da alíquota de 7% em relação às saídas internas de tijolos, telhas e manilhas de barro e argila e que trata de redução da base de cálculo do ICMS

2-... (continua)

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